Sentença absolutória

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na hipótese de absolvição do acusado, deve o magistrado fazer breve relatório, julgando improcedente o pedido de condenação formulado pela acusação. Deve o juiz presidente se limitar a explicitar que os jurados acolheram o pedido da defesa, tendo absolvido o acusado.

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:

II – no caso de absolvição:

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível.