Saídas controladas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A prisão domiciliar exige autorização judicial para qualquer saída do acusado (art. 317 do CPP):

Específica: para situações como falecimento, doença grave de familiares ou tratamento médico, aplicando-se analogicamente o art. 120 da LEP.

Genérica: para atividades rotineiras, como frequentar cultos religiosos.

A saída deve durar apenas o tempo necessário e pode ser acompanhada por escolta policial, conforme arts. 120 e 121 da LEP.

Trabalhar enquanto estiver em prisão domiciliar é inviável, pois as condições que justificam essa medida, como doença grave (art. 318, II, do CPP), são incompatíveis com a possibilidade de trabalho.