Revogação da suspensão condicional do processo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A suspensão deverá ser revogada se o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Também poderá ser revogada se o beneficiário vier a ser processado por contravenção ou se descumprir qualquer outra condição imposta.
REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA
Se o acusado vier a ser processado por outro crime.
Parte minoritária da doutrina entende que diante do princípio da presunção de inocência, não é possível a revogação apenas pelo fato de o agente vir a ser processado, devendo ser prorrogado o período de prova.
Se o acusado não efetuar a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
REVOGAÇÃO FACULTATIVA
Se o acusado vier a ser processado por contravenção penal.
Em que pese a conduta de porte de drogas para consumo pessoal ser crime, em virtude da despenalização relacionada a este tipo penal, entende-se que se trata de causa de revogação facultativa e não obrigatória.
Se o acusado descumprir qualquer outra condição imposta.