Resposta à acusação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não há necessidade. Os fundamentos que confirmam a desnecessidade de apresentação da resposta à acusação constam do próprio CPP. De acordo com o art. 394, § 2º, do CPP, “aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial”. Por sua vez, o art. 394, § 5º, do CPP, preceitua que: “Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário”. Os dois dispositivos legais deixam evidente que as alterações introduzidas no bojo do procedimento comum ordinário só devem ser aplicadas subsidiariamente. Ora, por mais que o CPP fale em apresentação da resposta à acusação após o recebimento da denúncia, há de se ter em mente que a Lei dos Juizados traz em seu procedimento a previsão de defesa preliminar, cujo momento procedimental é inclusive mais vantajoso pois apresentada antes do recebimento da peça acusatória.