Representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Depende de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e culposas. [[art. 129, caput]] [[art. 129, § 6º]]
A representação possui natureza jurídica de condição específica de procedibilidade, sem a qual é inviável a instauração do processo penal.
Oferecida a denúncia sem o implemento da representação do ofendido, deverá o magistrado rejeitar a peça acusatória.
Nos casos em que o processo já estava em andamento e a lei passou a condicionar seu prosseguimento ao implemento da representação, esta teve natureza jurídica de condição de prosseguibilidade, sob pena de decadência (prazo de 30 dias).
A contravenção penal de vias de fato continua sendo pública, apesar de ser um minus em relação aos delitos aqui citados.