Remessa do auto de prisão em flagrante delito à autoridade judiciária
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 306, § 1
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
A nova redação do art. 306, § 1º, do CPP, estabelece que, até 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante, juntamente com todas as oitivas colhidas, deve ser encaminhado ao juiz competente.
Importante destacar que a comunicação imediata da prisão ao juiz não deve ser confundida com a remessa do auto.