Registro audiovisual da sentença e dispensa de degravação

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A edição descreve mudança jurisprudencial: precedentes exigiam sentença escrita ou degravação integral, mas a Terceira Seção do STJ passou a admitir o registro audiovisual completo da audiência, inclusive da sentença, como suficiente.

O fundamento é a fidelidade do registro de voz e imagem e a celeridade, sem prejuízo ao acesso da defesa às razões. Não se deve confundir dispensa de degravação com ausência de registro da fundamentação: uma gravação incompleta, que não conserva as razões de decidir, não satisfaz a mesma finalidade.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1385-1386.