Recurso cabível contra a decisão homologatória da suspensão
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Parte da doutrina entende que cabe apelação, sob a justificativa de não caber interpretação extensiva das hipóteses de admissibilidade de RESE e pela decisão ter força de definitiva, encerrando um incidente processual.
Renato Brasileiro, por outro lado, entende que é cabível RESE, aplicando os incisos XI ou XVI do CPP, argumentando que não há que se falar em impossibilidade de interpretação extensiva das hipóteses de admissibilidade de RESE, mas sim de impossibilidade de ampliação para casos em que a lei evidentemente quis excluir.
De todo modo, caso haja ofensa a direito líquido e certo, nada impede a impetração de MS ou HC, ou mesmo correição parcial.