Recurso cabível [art. 581, ii]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Cabe RESE contra decisão de desclassificação, sendo cabível o juízo de retratação, portanto.

O próprio acusado pode recorrer da desclassificação, afinal, é possível desclassificação para delito mais grave e/ou pode ser de interesse do réu ser julgado pelo tribunal leigo.

Contra essa retratação, cabe RESE mediante simples petição, com dispensa de novos arrazoados, subindo os autos para reexame pelo tribunal.

Quanto ao assistente de acusação, há duas correntes doutrinárias:

Defende que o assistente não pode recorrer, dado que o art. 271 do CPP não lista essa possibilidade e também porque a desclassificação não prejudica o seu interesse.

Defende que o assistente pode recorrer, tendo em vista que o objetivo do assistente de acusação não é apenas obter uma sentença condenatória transitada em julgado para satisfação de seus interesses patrimoniais, mas também obter uma condenação justa e proporcional ao fato.

E se a defesa quiser recorrer da desclassificação, mas com a pretensão de que haja absolvição sumária, cabe qual recurso? O Renato Brasileiro defende que não cabe RESE, porque acarretaria em supressão de instância porque na desclassificação analisa-se apenas o animus necandi.