Conceito e natureza jurídica
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A questão prejudicial é aquela que, por possuir valoração penal ou extrapenal, deve ser resolvida antes do julgamento do mérito principal, condicionando a decisão sobre este.
A prova de infração antecedente (tráfico de drogas) é uma questão prejudicial homogênea ao crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9613), pois deve ser apreciada antes da condenação.
Da mesma forma, a validade do primeiro casamento é uma questão prejudicial heterogênea ao crime de bigamia (Art. 235 do CP).
Essas questões afetam a tipicidade da conduta delituosa sem interferir na ilicitude ou culpabilidade. O CPP menciona que a decisão sobre a existência da infração pode depender da solução de controvérsia prejudicial (Arts. 92 e 93 do CPP).
A doutrina majoritária trata a questão prejudicial como uma espécie de conexão, onde a decisão sobre a questão prejudicada depende logicamente da solução da prejudicial. Assim, a questão prejudicial é vista como uma elementar da infração penal, essencial para a tipificação do crime. Contudo, o tema é controverso, com várias interpretações na doutrina sobre sua natureza jurídica.