Quando há conflito de competência

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O conflito de competência ocorre nas seguintes situações:

Quando 2 ou mais autoridades judiciárias se consideram competentes ou incompetentes para julgar o mesmo fato criminoso.

Quando há controvérsia sobre a unidade de juízo, junção ou separação de processos, geralmente envolvendo conexão ou continência.