Protesto por novo júri

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Trata-se de recurso privativo da defesa, objetivando a realização de novo julgamento. Podia ser utilizado uma única vez, quando o acusado era condenado à pena de reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos pela prática de 1 único delito seja ele doloso ou não (caso de conexão).

Desdobramentos