Prorrogação de competência
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 76
- CPP, art. 427
- CPP, art. 396-a
- CPP, art. 81
- CPP, art. 78, inciso ii, alínea a
- CPP, art. 74, § 2
Explicação do resumo
A prorrogação de competência ocorre quando um órgão jurisdicional estende sua jurisdição para abranger casos originalmente fora de sua alçada, mas que, devido a circunstâncias específicas, passam a integrar sua competência. Este fenômeno é possível apenas com competências de natureza relativa, visto que as competências absolutas, definidas por interesse público, são inalteráveis.
Existem duas formas de prorrogação de competência:
Legal ou necessária: ocorre automaticamente, como nos casos de conexão e continência, onde a competência é estendida sem a ação das partes (arts. 76 e 77, do CPP).
Voluntária: depende da atuação das partes e se subdivide em:
Expressa: requerida por uma das partes, como no desaforamento (art. 427 do CPP).
Tácita: resulta do não questionamento da competência relativa no tempo devido, levando à preclusão (art. 396-A do CPP).
O art. 81 do CPP estabelece que, mesmo após a desclassificação da infração ou a absolvição no processo principal, o juízo mantém sua competência para este e para os demais processos conexos ou continentes. Exemplificando, se houver conexão entre um roubo e uma receptação em comarcas diferentes, a competência do juízo da comarca onde ocorreu o roubo prevalece, mesmo se o crime for posteriormente desclassificado para um menos grave (CPP, art. 78, II, "a").
Conforme o art. 74, § 2º do CPP, se durante um processo ocorrer desclassificação para infração de outra competência, o processo deve ser remetido ao juízo competente, a menos que o juízo original tenha jurisdição superior, caso em que sua competência é prorrogada. Segundo Pacelli, a diferença de graduação hoje se refere unicamente à instância, não mais encontrando aplicação prática a ressalva de graduação superior de competência, exceto em casos de competência originária de tribunais por prerrogativa de função.