Processos da competência do tribunal especial | art. 1º, iv

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Esse inciso faz referência à CF de 1937, que dispunha um tribunal especial para os crimes políticos, que não foi recepcionada pela CF atual. Ademais, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos, com recurso ordinário para o Supremo.