Princípio da tipicidade das formas processuais

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os sujeitos processuais devem seguir o modelo legal e constitucional de realização dos atos. A forma permite previsibilidade, participação e controle do exercício do poder de punir.

Da existência do modelo não resulta nulidade automática para qualquer diferença: a resposta pode ser mera irregularidade, sanção extraprocessual, invalidação ou reconhecimento de inexistência, conforme a gravidade.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1455.