Princípio da taxatividade dos recursos
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
É necessário que haja previsão legal da possibilidade de revisão das decisões judiciais.
O rol de recursos e as respectivas hipóteses configuram um rol taxativo, visando não deixar a via recursal infinitamente aberta.
Devem ser previstos em lei federal, dado que compete à União legislar sobre direito processual.
Entretanto, é possível a interpretação extensiva e a aplicação analógica, desde que não se amplie para casos em que a lei evidentemente quis excluir.