Princípio da taxatividade dos recursos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É necessário que haja previsão legal da possibilidade de revisão das decisões judiciais.

O rol de recursos e as respectivas hipóteses configuram um rol taxativo, visando não deixar a via recursal infinitamente aberta.

Devem ser previstos em lei federal, dado que compete à União legislar sobre direito processual.

Entretanto, é possível a interpretação extensiva e a aplicação analógica, desde que não se amplie para casos em que a lei evidentemente quis excluir.