Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Na ação penal de iniciativa privada, a indivisibilidade é um princípio incontestável, estabelecido pelo art. 48 do CPP, exigindo que, uma vez optado pelo oferecimento da queixa, o querelante deve processar todos os autores do delito, sem exceção. Isso implica que a renúncia ao direito de queixa ou o perdão concedido a um dos autores estende-se a todos, configurando a indivisibilidade da ação.
O MP, embora deva velar pela indivisibilidade, não tem legitimidade para aditar a queixa-crime para incluir autores omitidos. Diante de uma omissão voluntária do querelante, considera-se que houve renúncia tácita ao direito de queixa, estendendo-se a todos os envolvidos e resultando na extinção da punibilidade.
Se a omissão for involuntária, o MP pode requerer que o querelante adite a queixa para incluir os coautores e partícipes faltantes; a não realização desse aditamento também leva à renúncia tácita e à extinção da punibilidade.