Princípio da disponibilidade dos recursos

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Permite-se que o recorrente desista do recurso interposto.

Não é um princípio absoluto, o MP, por exemplo, não pode desistir do recurso interposto.