Princípio da disponibilidade dos recursos
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Permite-se que o recorrente desista do recurso interposto.
Não é um princípio absoluto, o MP, por exemplo, não pode desistir do recurso interposto.