Prisão administrativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A princípio o CPP veda a utilização de HC contra prisão administrativa, no entanto, desde o advento da CRFB/88 e da Lei 12.403/11, esse tipo de prisão não é mais admitida, de tal forma que, sendo decretada, autoriza-se a ordem de HC.