Possibilidade de absolvição sumária

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em sede de procedimento comum sumaríssimo, também se afigura possível a absolvição sumária do acusado, caso presente uma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP.

O recurso cabível contra a absolvição sumária é a apelação. Contudo, tem quem entenda que absolvição sumária com base em causa extintiva da punibilidade, por tal decisão não ter natureza absolutória, deve ser recorrida por intermédio de RESE.

Caso o magistrado refute os argumentos expendidos pela defesa e não absolva sumariamente o acusado com fundamento no art. 397, determinando o prosseguimento do feito, exsurge para a defesa a possibilidade de buscar o trancamento do processo, seja por meio de HC, seja por meio de MS.