Política da pena mínima e fundamentação da primeira fase
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O manual registra a orientação de que deficiência na motivação da pena-base não leva à anulação quando a sanção foi fixada no mínimo, sem impedir recurso acusatório para elevá-la. A nota 36 associa essa tolerância ao costume chamado política da pena mínima.
O conceito identifica a prática de fixar reiteradamente o menor patamar por falta de exame individualizado. Não constitui recomendação de dispensar fundamentação nem impede o estudante de conhecer os critérios que deveriam ter sido apreciados.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1392.