Oferecimento da peça acusatória [art. 41]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Também exige-se o endereçamento da peça acusatória, redação em vernáculo, citação das razões de convicção ou presunção da delinquência, assim como a subscrição da peça pelo MP ou advogado do querelante.

[requisitos amplamente estudados no estudo da Ação Penal]