Nova capitulação legal
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Desclassificação do delito [art. 419]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Decidindo pela desclassificação, deve o juiz se abster de fixar nova capitulação legal.
Pode ocorrer exceção a esta regra principiológica nos casos em que seja necessário apontar a nova classificação para se determinar o juízo competente.
Ainda assim será provisória e sem força vinculante.