Natureza jurídica dos recursos

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Há diversas posições:

Desdobramento do direito de ação, sendo apenas uma fase do mesmo processo. Trata-se da doutrina majoritária.

Nova ação dentro do mesmo processo.

Apenas um meio destinado a obter a reforma da decisão, não importa quem o interponha.

Desdobramentos