Não apensamento dos autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Conforme o artigo 3º-C, §3º, do CPP, os autos que envolvem a competência do juiz das garantias geralmente não devem ser apensados ao processo que segue para o juiz da instrução e julgamento. No entanto, há três exceções significativas a esta regra:
Provas irrepetíveis: aquelas que, pela natureza, não podem ser reproduzidas ou reconstituídas em momento posterior, demandando sua inclusão nos autos do processo para garantir a preservação das evidências coletadas.
Medidas de obtenção de provas: refere-se a procedimentos, muitas vezes executados sem o conhecimento da parte contrária, com o objetivo de recolher provas materiais. Isso inclui desde buscas domiciliares até técnicas especiais de investigação que operam sob sigilo ou dissimulação, todas essenciais para a instrução do processo.
Medidas de antecipação de provas: provas colhidas antecipadamente, em face do risco de que não possam ser obtidas posteriormente, também devem ser anexadas ao processo. Isso garante que elementos probatórios fundamentais estejam disponíveis durante a instrução e julgamento.