Monitoração eletrônica

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Monitoramento eletrônico é o uso de dispositivos não ostensivos para rastrear a localização do agente à distância, respeitando sua dignidade, e permitindo o controle judicial de seus atos fora do cárcere.

Iniciado nos anos 60 e popularizado nos anos 80 nos EUA e Europa, o monitoramento eletrônico foi regulamentado no Brasil pela Lei 12258, inicialmente aplicado apenas na execução penal. Com a Lei 12403, passou a ser usado também como medida cautelar autônoma no processo penal (art. 319, IX, CPP).

Aplicações:

Medida Cautelar Autônoma: utilizada para evitar a fuga do agente.

Medida Cautelar Auxiliar: usada junto com outras medidas para garantir a fiscalização de obrigações impostas ao agente.

Finalidades do monitoramento:

Detenção: manter o agente em local predeterminado, como sua residência.

Restrição: garantir que o agente não frequente certos locais ou se aproxime de determinadas pessoas.

Vigilância: manter vigilância contínua sobre o agente sem restringir sua movimentação.

Tecnologias utilizadas:

Sistemas Passivos: a central aciona periodicamente o monitorado para garantir sua localização.

Sistemas Ativos: dispositivos emitem sinais contínuos à central para verificar a localização.

GPS: rastreia a localização do monitorado em tempo real ou registra suas movimentações.

Embora a lei não exija consentimento explícito, o uso do monitoramento eletrônico pressupõe que o agente cumpra as condições impostas. Rompimento ou recusa do dispositivo pode levar à cassação do benefício.

Argumentos contrários apontam altos custos e possíveis constrangimentos, mas o monitoramento eletrônico oferece várias vantagens, como a redução da superlotação prisional e a reintegração do agente, permitindo sua vigilância pelo Estado com discrição e respeito à dignidade humana.