Momento para a concessão da fiança
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 334
- CPP, art. 581, inciso v
- CPP, art. 310
- CPP, art. 312
- CPP, art. 319, inciso viii
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
De acordo com o art. 334 do CPP, a fiança pode ser concedida enquanto não houver trânsito em julgado da sentença condenatória, sem necessidade de prévia oitiva do Ministério Público. Após a fiança ser prestada, o MP terá vista do processo e pode interpor recurso (art. 581, V, do CPP).
Antes da Lei 12403, a liberdade provisória funcionava apenas como substitutivo da prisão em flagrante. A jurisprudência entendia que o juiz não era obrigado a se manifestar de ofício sobre a concessão da liberdade provisória, permitindo que alguém permanecesse preso durante todo o processo, podendo solicitar fiança a qualquer momento antes do trânsito em julgado.
Com a nova redação do art. 310 do CPP, o juiz deve obrigatoriamente analisar a prisão em flagrante, podendo:
Relaxar a prisão ilegal.
Converter a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
A fiança, agora uma medida cautelar autônoma (art. 319, VIII, do CPP), pode ser concedida em qualquer momento da persecução penal, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 334 do CPP).