Prazo decadencial
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
120 dias, contados da data em que o interessado tomou ciência do ato impugnado.
A perda desse prazo não suprime a possibilidade de tutela do direito, porém deverá o interessado se valer das vias ordinárias.