Mandado de prisão
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CP, art. 288
- CPP, art. 299
- CPP, art. 243, § 1
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Conforme a Constituição (art. 5º, LXI), exceto em casos de flagrante delito, transgressão militar e crime propriamente militar, a prisão exige ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. O mandado de prisão materializa essa ordem, sendo essencial para a legalidade da prisão (art. 288 do CP).
O mandado deve ser:
Lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade competente.
Identificar a pessoa a ser presa.
Mencionar a infração penal ou o motivo legal da prisão.
Declarar o valor da fiança, se aplicável.
Dirigido a quem tem qualidade para executá-lo, como oficiais de justiça ou autoridades policiais.
O mandado deve ser emitido em duplicata, com ambas as cópias assinadas pela autoridade judiciária. Na entrega do preso, é necessário um recibo indicando o dia e hora da prisão.
A Lei 12403 modificou o art. 299 do CPP, permitindo a captura por meio de comunicação, mesmo sem a exibição imediata do mandado. A apresentação do preso deve ser imediata ao juiz que expediu o mandado, para realização da audiência de custódia, conforme o Pacote Anticrime (Lei 13964).
A captura em domicílio exige mandado judicial de busca específico, que deve incluir autorização expressa para entrada no local (art. 243, § 1º, do CPP).
O mandado deve conter detalhes como comarca, vara, número do processo, nome da vítima, teor da decisão, data da decisão e do trânsito em julgado, pena aplicada e prazo de validade. A falta de exibição imediata do mandado não impede a prisão, mas o preso deve ser apresentado ao juiz competente.