Mandado de prisão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Conforme a Constituição (art. 5º, LXI), exceto em casos de flagrante delito, transgressão militar e crime propriamente militar, a prisão exige ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. O mandado de prisão materializa essa ordem, sendo essencial para a legalidade da prisão (art. 288 do CP).

O mandado deve ser:

Lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade competente.

Identificar a pessoa a ser presa.

Mencionar a infração penal ou o motivo legal da prisão.

Declarar o valor da fiança, se aplicável.

Dirigido a quem tem qualidade para executá-lo, como oficiais de justiça ou autoridades policiais.

O mandado deve ser emitido em duplicata, com ambas as cópias assinadas pela autoridade judiciária. Na entrega do preso, é necessário um recibo indicando o dia e hora da prisão.

A Lei 12403 modificou o art. 299 do CPP, permitindo a captura por meio de comunicação, mesmo sem a exibição imediata do mandado. A apresentação do preso deve ser imediata ao juiz que expediu o mandado, para realização da audiência de custódia, conforme o Pacote Anticrime (Lei 13964).

A captura em domicílio exige mandado judicial de busca específico, que deve incluir autorização expressa para entrada no local (art. 243, § 1º, do CPP).

O mandado deve conter detalhes como comarca, vara, número do processo, nome da vítima, teor da decisão, data da decisão e do trânsito em julgado, pena aplicada e prazo de validade. A falta de exibição imediata do mandado não impede a prisão, mas o preso deve ser apresentado ao juiz competente.

Desdobramentos