Liberdade provisória sem fiança por motivo de pobreza
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 350
- CPP, art. 312, § 1
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
O art. 350 do CPP, modificado pela Lei 12403, permite ao juiz conceder liberdade provisória sem fiança quando o preso, por motivo de pobreza, não puder pagá-la. O beneficiado deve cumprir as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP, como comparecer aos atos processuais e não mudar de residência sem autorização.
O conceito de pobreza refere-se à incapacidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou da família, sendo responsabilidade do requerente provar essa condição. O juiz pode conceder a liberdade provisória, impondo medidas cautelares alternativas.
Se o beneficiado descumprir as obrigações, o juiz pode substituir a medida, impor outra cumulativamente ou decretar a prisão preventiva. Embora a nova redação do art. 350 não mencione a prática de nova infração como causa de revogação, esta pode justificar a substituição da medida ou a prisão preventiva, conforme o art. 312, § 1º, do CPP.