Liberdade provisória sem fiança nas hipóteses de descriminantes
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
No contexto da liberdade provisória sem fiança nas hipóteses de descriminantes, a discussão é redirecionada para o Capítulo X, especificamente no item 4.2.