Liberdade provisória obrigatória
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A liberdade provisória obrigatória é um direito incondicional do acusado e não pode ser negada em nenhuma hipótese.
Antes das alterações pela Lei 12403, a liberdade provisória obrigatória incluía a situação em que o preso se livrava solto (antiga redação do art. 321 do CPP). Também é considerada obrigatória a situação prevista no art. 69, parágrafo único, da Lei 9099, onde não se impõe prisão em flagrante ao autor de infração de menor potencial ofensivo que assume compromisso de comparecer ao Juizado ou comparece imediatamente. Disposições semelhantes existem na Lei de Drogas (art. 48, § 2º) e no CTB (art. 301).
No caso de porte de drogas para consumo pessoal, mesmo que o agente recuse o compromisso de comparecer ao Juizado, não será imposto prisão em flagrante, pois o delito não prevê pena privativa de liberdade, apenas advertência, prestação de serviços ou medida educativa. O art. 48, § 3º, da Lei 11343/06, determina que, na ausência da autoridade judicial, a autoridade policial tomará as providências no local, vedada a detenção do agente.