Outras exceções

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Por força do princípio da especialidade, há outras exceções além das previstas no art. 1º do CPP, como:

Crimes de competência originária dos Tribunais que possuem procedimento específico previsto na Lei 8038.

Infrações de menor potencial ofensivo, que têm procedimento regulamentado pela Lei 9099.

Crimes falimentares, que possuem procedimento especial na Lei 11101.

Crimes contra Idosos, que possuem normas procedimentais específicas dispostas na Lei 10741.

Violência doméstica ou familiar, em que a Lei Maria da Penha estabelece dispositivos processuais específicos.

Crimes de drogas, em que a Lei 11343 traz um capítulo inteiro dedicado ao procedimento penal.