Legitimação ativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Recai sobre pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que vier a sofrer constrangimento ilegal em seu direito líquido e certo.
O MS pode ser impetrado pelo MP, pelo querelante, pelo assistente da acusação, pelo acusado, por seu defensor e até mesmo por terceiros interessados.
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o MS.