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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Delegado de Polícia e Juiz de Direito, enquanto nessa pessoa, não são legitimados para impetrar HC, mas nada impede que o faça na condição de pessoa física.
Este óbice não se confunde com a possibilidade de o magistrado conceder HC de ofício.