Ministério público

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Também é legitimado para impetrar HC, desde que o objeto do HC venha ao encontro da proteção do ius libertatis do agente. É incabível HC impetrado pelo MP se visar satisfazer os interesses da acusação, ainda que por via reflexa. Exemplo: HC objetivando o reconhecimento da incompetência do juízo.