Ministério público
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Legitimação ativa
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Também é legitimado para impetrar HC, desde que o objeto do HC venha ao encontro da proteção do ius libertatis do agente. É incabível HC impetrado pelo MP se visar satisfazer os interesses da acusação, ainda que por via reflexa. Exemplo: HC objetivando o reconhecimento da incompetência do juízo.