Juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.
Desdobramentos
- Conceito legal de organizações criminosas
- Formação do juízo colegiado em primeiro grau
- Varas criminais colegiadas para o julgamento de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição, do crime do art. 288-a do código penal, e das infrações penais conexas aos referidos delitos (lei 12694, art. 1o-a, incluído pela lei 13964)