Instrumentos de menor potencial ofensivo (ou não letais)
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A Lei 13060 regula o uso de instrumentos não letais, como “taser”, spray de pimenta, gás lacrimogêneo e balas de borracha. Órgãos de segurança pública devem priorizar esses instrumentos, respeitando a integridade física ou psíquica dos policiais e obedecendo aos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Segundo o art. 2º, parágrafo único, da Lei 13060, não é legítimo o uso de arma de fogo:
Contra pessoa em fuga desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão.
Contra veículo que desrespeite bloqueio policial, exceto se representar risco de morte ou lesão aos agentes ou terceiros.