Inimputável do art. 26, caput, do cp

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No âmbito do procedimento comum ordinário não é cabível a absolvição sumária do inimputável do art. 26, caput, do CP. Já no âmbito do procedimento do júri é possível, desde que seja a única tese defensiva, de tal forma que ocorrendo esta absolvição sumária imprópria, será imposta medida de segurança, que deve ser extinta quando o acusado estiver em absoluto estado de higidez mental.

A semi-imputabilidade é causa de pronúncia, pois não exclui a culpabilidade, apenas é causa de diminuição da pena.