Iniciativa para a decretação da prisão preventiva
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 311
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Segundo o art. 311 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, em qualquer fase da investigação ou do processo penal.
Em processos de competência originária dos Tribunais, a competência para decretar a prisão preventiva é do Relator (art. 2º, parágrafo único, da Lei 8038), que tem as mesmas atribuições dos juízes singulares.