Iniciativa para a decretação da prisão preventiva

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Segundo o art. 311 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, em qualquer fase da investigação ou do processo penal.

Em processos de competência originária dos Tribunais, a competência para decretar a prisão preventiva é do Relator (art. 2º, parágrafo único, da Lei 8038), que tem as mesmas atribuições dos juízes singulares.

Desdobramentos