Infiltração virtual

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei 13441 introduziu a infiltração de agentes de polícia na internet para investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes (art. 190-A do ECA), aplicável a:

Pedofilia (arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, todos do ECA);

Crimes sexuais contra vulneráveis (arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, todos do CP);

Invasão de dispositivo informático (art. 154-A, todos do CP).

A infiltração virtual no ECA não pode exceder 90 dias, renovável, desde que não exceda 720 dias, se necessário, com autorização judicial.

A infiltração pode ser física ou virtual. A Lei de Drogas e a Lei das Organizações Criminosas tratam da infiltração física, enquanto o ECA introduz a virtual.

O Pacote Anticrime incluiu a infiltração virtual na Lei das Organizações Criminosas (art. 10-A). Agentes podem se infiltrar na internet para investigar crimes da lei, com autorização de até 6 meses, renovável, desde que não ultrapasse 720 dias, se necessário.

Relatórios devem ser apresentados ao juiz e ao Ministério Público.

O art. 10-C da Lei 12850 estabelece que policiais infiltrados na internet para investigações não cometem crime, mas devem responder por excessos.