Inexistência de fato impeditivo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Renúncia e preclusão são os únicos fatos que impedem o conhecimento do recurso.
5.4.1 RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER
Corolário da voluntariedade.
A desistência ocorre durante a tramitação do recurso, já a renúncia ocorre antes da interposição.
Há quem defenda que o MP não pode renunciar. Contudo, tal entendimento não deve prosperar, dado que o CPP limita-se a dizer que o MP não pode desistir. Para além disso, mesmo na hipótese de ação penal pública, a interposição de recurso por parte do MP é voluntária, não havendo sentido em impor óbice à renúncia, que antecipa a preclusão ou o trânsito em julgado.
Eventual renúncia do réu não impede o conhecimento da apelação interposta por defensor, dado que ambos são constituídos de legitimidade autônoma (Súmula 705 - STF). Tanto que havendo renúncia do defensor, deve o acusado ser intimado para que constitua novo advogado caso queira recorrer, sendo a nomeação de defensor dativo pelo magistrado possível apenas no caso da inércia do acusado (Súmula 708 - STF).
5.4.2 PRECLUSÃO
Ponto de vista objetivo: fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e obstar o seu recuo para fases anteriores do procedimento.
Ponto de vista subjetivo: representa a perda de uma faculdade ou direito processual. Causas:
Preclusão temporal: não exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado.
Preclusão lógica: incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado.
Preclusão consumativa: ocorre quando a faculdade já foi validamente exercida.
5.4.3 RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA RECORRER
Independente do recolhimento à prisão, ou até mesmo de eventual fuga durante a tramitação do recurso, o acusado terá assegurado o direito ao duplo grau de jurisdição.