Recurso adequado

Início > Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes > Incidente de falsidade

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Contra a decisão que decide o incidente de falsidade cabe recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, XVIII, do CPP.

O recurso é cabível tanto na hipótese de procedência quanto de improcedência do incidente, seja para exclusão ou manutenção do documento como prova.

Especial atenção deve ser dada ao art. 145, IV, do CPP, que menciona “decisão irrecorrível” sobre o reconhecimento da falsidade. Leitura precipitada pode sugerir que a procedência do incidente seria irrecorrível, mas o dispositivo apenas condiciona o desentranhamento do documento à preclusão da decisão judicial. Tecnicamente, o artigo deve ser interpretado como: “preclusa a decisão que reconhecer a falsidade do documento, este será desentranhado dos autos e remetido, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público”.