Procedimento do incidente de falsidade
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 231
- CPP, art. 147
- CPP, art. 146
- CPP, art. 145, inciso i
- CPP, art. 400, § 1
- CPP, art. 581, inciso xviii
Explicação do resumo
Pode ser instaurado exclusivamente no curso do processo judicial.
Se documento falso for juntado em inquérito policial, o Delegado pode determinar seu desentranhamento para instauração de novo inquérito visando apurar crime de falsificação ou uso de documento falso.
Embora a lei não estabeleça momento específico para arguição da falsidade, entende-se que pode ocorrer a qualquer momento, já que o art. 231 do CPP permite juntada de documentos em qualquer fase. Contudo, não se deve admitir o incidente em sede recursal para evitar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
Podem requerer a instauração: Ministério Público, querelante, ofendido, acusado e defensor.
O próprio juiz pode instaurar de ofício, conforme o art. 147 do CPP.
A petição deve ser assinada por procurador com poderes especiais, conforme o art. 146 do CPP, mas essa exigência pode ser suprida se a parte assinar conjuntamente com seu advogado.
O juiz deve verificar se há indícios de falsidade. Em caso positivo, mandará autuar a impugnação em autos apartados, conforme o art. 145, I, do CPP.
Para documentos eletrônicos, o processamento será eletrônico, segundo o art. 11, § 2º, da Lei nº 11.419/06.
O juiz pode indeferir de plano arguições temerárias, com base no art. 400, § 1º, do CPP, cabendo RESE contra tal decisão com fundamento no art. 581, XVIII, do CPP.
Instaurado o procedimento, a parte contrária tem 48 horas para se manifestar.
Em ações penais privadas, é obrigatória manifestação do Ministério Público.
Se a parte contrária concordar com a falsidade em casos simples, pode-se reconhecer a falsidade imediatamente por economia processual. Caso não concorde, cada parte tem 3 dias sucessivos para apresentar provas, seguindo-se as diligências necessárias determinadas pelo juiz.