Grau de convencimento necessário para a absolvição sumária
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Não pode haver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato, ou da presença das excludentes da ilicitude (justificantes); excludentes da culpabilidade (dirimentes), salvo inimputabilidade; e causas extintivas da punibilidade. Decorre do Princípio do in dubio pro societate.
Há um juízo de cognição sumária, e não exauriente, mas isso não significa que o magistrado pode se limitar a afirmar que as teses apresentadas são defesa de mérito, sob risco de eventual reconhecimento de nulidade relativa, desde que a defesa consiga demonstrar prejuízo ao réu.