Fundamentação per relationem (ou aliunde)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A fundamentação per relationem (ou aliunde) é aquela em que a autoridade judiciária adota os argumentos contidos em outra peça processual, como a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, ou até mesmo do defensor, como base para sua decisão.

A doutrina majoritária critica essa prática, argumentando que ela compromete a explicitação das razões de decidir pelo magistrado, já que simplesmente remete à justificação apresentada por uma das partes, o que pode afetar a imparcialidade da decisão. Para esses críticos, é essencial que o juiz apresente suas próprias razões de forma clara e independente, sem se apoiar exclusivamente nos argumentos de outras partes.

Contudo, os Tribunais têm aceitado a fundamentação per relationem, desde que as alegações das partes contenham argumentos suficientes para justificar a decisão de decretação da prisão preventiva. A prática é considerada válida se a peça processual referenciada estiver substancialmente fundamentada, fizer parte dos autos do processo e for acessível às partes envolvidas. Assim, em nome da eficiência processual, não se vê problema na adoção dessa técnica, desde que cumpridos esses requisitos e na ausência de fatos novos.