Fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso iii do art. 1º da lei 7960 e no art. 2º, § 4º, da lei no 8072

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A prisão temporária é ilegal para crimes fora do rol do art. 1º, III, da Lei 7960 e do art. 2º, § 4º, da Lei 8072.

Não se aplica, por exemplo, a homicídio culposo ou estelionato.

Segundo Nucci, a prisão temporária não requer prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, mas deve ser baseada na necessidade urgente de investigação. Conforme Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, a prisão temporária deve ser indispensável para o sucesso das investigações, e não meramente conveniente para a polícia.