Fiscalização da prisão domiciliar
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 282, § 1
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
A substituição da prisão preventiva pela domiciliar deve ser acompanhada por monitoramento eletrônico, conforme permitido pelo art. 282, § 1º, do CPP, que autoriza a aplicação isolada ou cumulativa de medidas cautelares. A LEP também permite monitoramento eletrônico na prisão domiciliar (art. 146-B, IV, da Lei 7210).
Se o monitoramento eletrônico não for viável, pode-se adotar vigilância contínua na residência do acusado, desde que seja feita com discrição e sem constrangimento. Esta prática pode ser analogicamente baseada no art. 3º da Lei 5.256/67, que permite vigilância policial discreta e sem constrangimento para prisões especiais.