Fiscalização da prisão domiciliar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar deve ser acompanhada por monitoramento eletrônico, conforme permitido pelo art. 282, § 1º, do CPP, que autoriza a aplicação isolada ou cumulativa de medidas cautelares. A LEP também permite monitoramento eletrônico na prisão domiciliar (art. 146-B, IV, da Lei 7210).

Se o monitoramento eletrônico não for viável, pode-se adotar vigilância contínua na residência do acusado, desde que seja feita com discrição e sem constrangimento. Esta prática pode ser analogicamente baseada no art. 3º da Lei 5.256/67, que permite vigilância policial discreta e sem constrangimento para prisões especiais.