Expropriação constitucional, extensão da propriedade e ausência de culpa

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Além de mencionar o art. 243, o manual explica em rodapé que a expropriação por cultura ilícita alcança a propriedade, não apenas a área cultivada. Relata ainda a tese do RE 635.336 segundo a qual o proprietário pode afastá-la demonstrando que não incorreu em culpa, inclusive de vigilância ou escolha.

Esses dois aspectos devem ser visíveis para quem navega pelo tema: extensão objetiva do bem atingido e possibilidade de defesa do proprietário. A nota descreve a passagem e o precedente citados no livro, sem equiparar automaticamente todas as modalidades constitucionais de expropriação nem atualizar sua aplicação posterior.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1410.