Expropriação constitucional, extensão da propriedade e ausência de culpa
Início > Direito Processual Penal > Sentença penal > Efeitos extrapenais obrigatórios
Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Além de mencionar o art. 243, o manual explica em rodapé que a expropriação por cultura ilícita alcança a propriedade, não apenas a área cultivada. Relata ainda a tese do RE 635.336 segundo a qual o proprietário pode afastá-la demonstrando que não incorreu em culpa, inclusive de vigilância ou escolha.
Esses dois aspectos devem ser visíveis para quem navega pelo tema: extensão objetiva do bem atingido e possibilidade de defesa do proprietário. A nota descreve a passagem e o precedente citados no livro, sem equiparar automaticamente todas as modalidades constitucionais de expropriação nem atualizar sua aplicação posterior.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1410.