Conceito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sentido material: exceção refere-se ao direito do demandado de se opor à pretensão deduzida em juízo, neutralizando sua eficácia.

Prescrição, que impede a continuidade da persecução penal ao extinguir o direito de punir do Estado.

Acepção processual: exceção é o meio de defesa utilizado pelo demandado em juízo, representando o exercício do direito de defesa. Em um sentido mais restrito, refere-se a matérias que o magistrado não pode examinar de ofício.

No processo penal, a defesa do acusado pode ser direta (negando o fato ou alegando excludentes) ou indireta (contestando pressupostos processuais ou condições da ação, como incompetência do juízo ou coisa julgada).

O art. 95 do CPP lista as exceções processuais:

Suspeição (incluindo impedimento e incompatibilidade);

Incompetência de juízo;

Litispendência;

Ilegitimidade de parte;

Coisa julgada.

Essas exceções objetivam afastar o juiz ou o juízo, ou extinguir o processo.